SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS NO CONTEXTO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Analisam-se os conceitos de equilíbrio financeiro e sustentabilidade financeira em diversas perspectivas, tecendo-se considerações que adequam as definições ao modelo de Estado Social adotado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, examinam-se de forma crítica decisões judiciais da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueios de receitas públicas no contexto do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se que, quando políticas públicas são esvaziadas por meio de bloqueios de verbas públicas pela Justiça do Trabalho, há prejuízo direto à função social do Estado, acarretando-se serviços públicos insatisfatórios à população. Assim, entende-se que o STF acertou ao fixar que esses bloqueios indevidos de verbas públicas violam os princípios da separação dos poderes, legalidade orçamentária, continuidade dos serviços públicos e eficiência da Administração Pública.