A JUDICIALIZAÇÃO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL E O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERNAMBUCO

Resumo

A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao dispor sobre o direito à saúde como direito fundamental e regular o sistema suplementar de saúde. Vários estados brasileiros criaram planos voltados exclusivamente para seus servidores, e Pernambuco foi o pioneiro a concebê-los, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Os avanços tecnológicos, o aumento da expectativa de vida (e a consequente perda dentária precoce) e os traumas provocaram aumento do uso de órteses, próteses e materiais especiais em procedimentos invasivos – proporcionando, dentre outros benefícios, a reparação estética. Porém, há entraves ao uso desses materiais, entre eles seu alto custo e a ausência de cobertura dos planos de saúde para procedimentos estéticos. Foram analisados os processos judiciais envolvendo órteses, próteses e materiais especiais em cirurgia bucomaxilofacial contra o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2017. Verificou-se a necessidade de franquear maior estrutura aos magistrados, com a criação de núcleos de assistência técnica em saúde e/ou investimentos nos já existentes, a fim de subsidiar os julgadores e assegurar uma maior eficiência na solução das demandas. A metodologia aplicada foi a do estudo transversal, baseado na análise de dados quantitativos e qualitativos extraídos dos processos. Como variáveis, traçaram-se o perfil dos autores das ações e os parâmetros adotados nas decisões judiciais.