COMÉRCIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA OMC: DESAFIOS À CONSTRUÇÃO DE UM MARCO REGULATÓRIO

Resumo

As discussões para a construção de um tratado multilateral sobre comércio eletrônico já se arrastam há mais de vinte anos na Organização Mundial do Comércio (OMC) e ainda não chegaram a uma proposta concreta. Paralelamente, os países-membros da organização vêm, nos últimos cinco anos, costurando diversas convenções bilaterais ou regionais que promovem abordagens distintas e, por vezes, conflitantes. É o caso dos recentes acordos CPTPP e USMCA, além de vários PTAs firmados na região Ásia-Pacífico. O escopo do presente artigo é, através do método exploratório e da revisão bibliográfica, abordar o histórico do tema no âmbito da OMC, os principais desafios a esse acordo multilateral, e como as convenções mais recentes abordaram o assunto.