O CRITÉRIO DE MISERABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA SOCIAL

Resumo

O presente artigo se destina a realizar uma análise acerca do critério econômico de miserabilidade para acesso ao benefício assistencial de prestação continuada sob uma ótica fixada nos ditames da justiça social. Diante disso, traça-se uma abordagem firmada na evolução histórico-normativa da Assistência Social paralelamente às mudanças nos entendimentos predominantes dos tribunais acerca do tema. Ademais, desenvolve-se um exame sobre os limites do Poder Judiciário no tocante às demandas relacionadas aos direitos sociais. São abarcados os conceitos de justiça social e direito como integridade para o desenvolvimento do texto, uma vez que estes estão diretamente atrelados aos fundamentos do aludido benefício. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de congruência entre as normas que compõem o ordenamento jurídico com o texto constitucional para efetivo cumprimento teleológico do BPC. Por fim, sustenta-se uma perspectiva de que o atual critério econômico de miserabilidade representa uma restrição para determinados requerentes que, segundo a premissa constitucional, encontram-se em evidente situação de vulnerabilidade social.