A INTRODUÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO POR MEIO DO PACOTE ANTICRIME: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUA COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Resumo

O presente artigo se destina a analisar o impacto que o juiz das garantias trará a ao sistema processual brasileiro a partir de sua entrada em vigor. Para tanto, será realizado um estudo interdisciplinar entre o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional. Os parâmetros de análise do referido instituto jurídico são os princípios jurídicos que compõem o ordenamento pátrio, em especial os princípios da imparcialidade e do juiz natural. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no qual será utilizado o método dedutivo. Serão apresentados os sistemas processuais, dando destaque ao sistema acusatório, escolhido pelo sistema processual brasileiro. Em seguida, serão abordados os princípios relacionados à jurisdição penal, destacando-se a importância do superprincípio da imparcialidade, inato à atividade judicante. Assim, será analisado o instituto do juiz das garantias à luz do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a partir do julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as ADI’s de nº 6.298, 6.299, 6.300, 6.305 propostas em face do pacote anticrime, sob a ótica do garantismo penal. Por fim, será considerado que o instituto do juiz das garantias reforça o processo penal constitucional como meio para efetivação de direitos e garantias fundamentais pela busca de um processo em que a gestão da prova ficará ao encargo das partes, desenvolvido a partir do contraditório e ampla defesa, ao passo que o ato decisório será atribuído a um juiz imparcial, impedido de interferir ativamente no curso da investigação criminal.