O DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL INTEGRATIVA E ESTRUTURAL DA GRATUIDADE

Resumo

_{O presente artigo aborda a gratuidade de justiça não apenas como um benefício processual, mas como um pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito e uma ferramenta essencial à erradicação da exclusão jurídica do hipossuficiente, não apenas no foro judicial, mas no extrajudicial, conforme tem sinalizado o Conselho Nacional de Justiça a partir de atos normativos que chancelam a gratuidade nas escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Impõe fazer uma leitura interpretativa ampla e de forma integrativa e estrutural do direito fundamental da gratuidade e das normas infraconstitucionais que também tratam dessa questão, sendo relevante fomentar políticas públicas para efetividade desse direito humano da assistência judiciária gratuita.}