DA INTERNALIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES AOS IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIÁRIA: A LEI MARIA DA PENHA E A INTERFACE ENTRE O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL

Resumo

_{O artigo analisa como a internalização das normas internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres repercutiu na formulação e no desenvolvimento das políticas públicas judiciárias brasileiras, tomando a Lei Maria da Penha como marco desse processo de transformação institucional. Parte-se da compreensão de que a circulação de normas, ideias e paradigmas internacionais influenciou a consolidação de políticas públicas orientadas pela perspectiva de gênero, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, examina-se a interface entre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023) e a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 487/2023), evidenciando como a perspectiva de gênero extrapola o enfrentamento da violência doméstica e familiar e passa a orientar outras políticas judiciárias, inclusive na execução penal e na aplicação das medidas de segurança. A pesquisa fundamenta-se na Teoria das Políticas Públicas, na Criminologia Feminista, na Teoria Feminista do Direito e no Processo Penal Feminista. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, que adota o método dedutivo e se desenvolve por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a Lei Maria da Penha internaliza padrões internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres e atua como vetor de reorganização das políticas públicas, especialmente no Poder Judiciário. A perspectiva de gênero consolida-se como diretriz transversal da atuação estatal, evidenciando que a difusão normativa, a aprendizagem institucional e o spillover fortalecem a proteção dos direitos humanos das mulheres.}