EXCLUSÃO DIGITAL E ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: OS DESAFIOS DA VIRTUALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À LUZ DA IGUALDADE MATERIAL

Resumo

_{A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro promoveu mudanças significativas na forma de prestação dos serviços jurisdicionais, especialmente a partir da implementação do processo eletrônico e de iniciativas voltadas à modernização da justiça, como o Programa Justiça 4.0, o Juízo 100% Digital e o Balcão Virtual. Embora essas ferramentas tenham contribuído para a ampliação da eficiência administrativa, da celeridade processual e da transparência institucional, também suscitaram discussões acerca dos impactos da virtualização sobre o direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar os reflexos da exclusão digital na efetivação do acesso à justiça no âmbito do processo civil brasileiro, examinando os desafios impostos pela crescente dependência das tecnologias digitais no sistema judicial. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida por meio da análise da legislação vigente, de documentos institucionais do Conselho Nacional de Justiça, bem como da produção doutrinária e científica relacionada à Justiça Digital, inclusão digital e garantias processuais. Os resultados evidenciaram que, embora a digitalização represente importante avanço para o funcionamento do Poder Judiciário, a persistência de desigualdades tecnológicas e sociais pode comprometer o exercício pleno de direitos fundamentais por grupos vulnerabilizados. Verificou-se que a exclusão digital ultrapassa a simples ausência de acesso à internet, abrangendo também limitações relacionadas ao letramento digital, à infraestrutura tecnológica e às condições socioeconômicas dos usuários. Conclui-se que a efetivação do acesso à justiça em um cenário de crescente virtualização exige a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão digital, à acessibilidade e à promoção da igualdade material, de modo que a inovação tecnológica funcione como instrumento de democratização da justiça e não como fator de aprofundamento das desigualdades sociais.}