CIVIL LIABILITY FOR NON-COMPLIANCE WITH PARENTAL DUTIES

Juliana Duarte Maroja

Autores

Juliana Duarte Maroja Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Palavras-chave:

Liberal State, Social State, Human Dignity, Parental Responsibility, Civil Liability

Resumo

From the Liberal to the Social State, Civil Law evolved from protecting private autonomy and patrimony to prioritizing human dignity and solidarity. Family Law ceased to be an untouchable nucleus and began to admit State intervention, regulating parental responsibilities as a power-duty. Debates persist regarding the limits of such interference and family autonomy, as well as the nature of parental responsibilities. Breach of these duties may give rise to civil liability, applicable to wrongful acts such as failure to provide support, domestic violence, omission of paternity, or transmission of diseases, thereby reinforcing the comprehensive protection of children and adolescents.

Biografia do Autor

Juliana Duarte Maroja, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

_{Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa-Portugal. Juíza do Tribunal de Justiça do Estado da}_Paraíba.

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