FUNDO COMPENSATÓRIO DA REURB-S E O DIREITO FUNDAMENTAL À  MORADIA

José Herbert Luna Lisboa

Autores

José Herbert Luna Lisboa https://orcid.org/0009-0008-9617-7084

Palavras-chave:

Orçamento, Direitos Fundamentais, Moradia, Fundo de Compensação, Reurb-S

Resumo

O presente artigo examina a previsão legal da criação de fundo de compensação destinado à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), conforme estabelecido no artigo 73 da lei federal n° 13.465, de 2017. Analisa-se a natureza jurídica dos fundos de compensação com essa finalidade, limites e correlação com o direito financeiro e orçamentário, tratado na lei n° 4.320, de 1964, bem assim a sua harmonização com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e seu respectivo fundo nacional (FNHIS). Realça-se a existência de fundos compensatórios já criados por alguns Estados da Federação e a necessidade de criação e regulamentação do fundo como instrumento de contribuição para a efetivação do direito à moradia por meio do processo da Reurb-S. Conclui-se que o fundo a que se reporta o artigo 73 da lei de regularização fundiária urbana deve preencher os requisitos constitucionais e orçamentários do Direito Financeiro, uma vez que possui natureza contábil e financeira, vinculado à política urbana constitucional.

Biografia do Autor

José Herbert Luna Lisboa

_{Doutorando em Direito vinculado ao PPGD UniBrasil. Possui graduação em Direito pela Universidade}_{Federal da Paraíba (1991), pós-graduação em Ciências Criminais pela Universidade Potiguar-RN, pós}_{graduação em Direito Notarial e Registral, pela Faculdade Arthur Thomas-PR e pós-graduação em}_{Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito-SP (2020). Foi professor do curso de Direito do Centro}_{Universitário de João Pessoa-PB. Professor da ESMA - Escola Superior da Magistratura-PB.}_{Coordenador de Extensão da referida Escola de Governo. Juiz de Direito Titular da 4 Vara Cível da}_{Comarca de João Pessoa-PB. Integrou como membro e Presidente a Primeira Turma Recursal de João}_{Pessoa. Diretor do Foro Cível da Capital-PB (2007/2008, 2021/2022 e 2023/2024). Foi promotor de}_{Justiça (1994/1995). Mestre em Direito Ambiental pela UNISANTOS-SP. Exerceu a função de juiz}_{auxiliar da Presidência do TRE/PB - 2016. Juiz Corregedor do Poder Judiciário do Estado da Paraíba}_{nos seguintes períodos: 2003/2006 e 2017/2018. Idealizador do programa Moradia Legal do Tribunal}_{de Justiça da Paraíba que tem como objetivo fomentar a Regularização Fundiária Urbana. Juiz auxiliar}_{da vice-presidência do TJPB.}

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