LINGUAGEM SIMPLES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA

Resumo

_{Este artigo examina o avanço da linguagem simples no contexto da Administração Pública direta e indireta voltada para as pessoas com TEA, considerando sua hipervulnerabilidade, e destaca o papel da informação clara e objetiva como instrumento inclusão social e eficiência. A partir da Lei nº 15.263/25, o texto discute o papel do Estado como facilitador da linguagem simples na esfera pública como condição essencial para garantir o acesso à informação e o pleno exercício da cidadania. De abordagem qualitativa, foi utilizada como técnica metodológica a pesquisa bibliográfica, desenvolvida através de análise exploratória em livros, artigos científicos, teses, dissertações, legislação e jurisprudência. Como resultado destaca-se que a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, apensar de um instrumento jurídico útil para implementar políticas públicas inclusivas aos autistas como soluções viáveis, necessita avançar para compreender as especificidades dessa população, e que a linguagem simples efetivamente contemple todo cidadão brasileiro.}