EMOLUMENTOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS NA PARAÍBA: ANÁLISE DOS IMPACTOS DOS CUSTOS DE FORMALIZAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE FUNDIÁRIA

Resumo

_{O presente artigo analisa os impactos dos emolumentos cartorários sobre a regularização fundiária no estado da Paraíba, partindo da premissa de que tais valores possuem natureza tributária de taxa remuneratória de serviço público, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.378-MC/ES). Em contexto de vulnerabilidade social onde 47,4% da população estadual vive abaixo da linha da pobreza e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é de 0,653 (IBGE, 2023), investiga-se a tensão entre o dever fundamental de pagar tributos e os limites constitucionais da tributação, especialmente os princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88). O objetivo central consiste em demonstrar como os custos de formalização da propriedade imobiliária, embora legitimamente instituídos, podem tornar-se desproporcionais à capacidade econômica dos contribuintes, criando barreiras ao acesso à regularização fundiária e comprometendo a efetivação dos direitos constitucionais à propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88) e à moradia digna (art. 6º, CF/88). A metodologia adotada caracteriza-se como pesquisa aplicada, de natureza qualitativa, com procedimentos descritivos, analíticos e comparativos, baseando-se em revisão bibliográfica da doutrina sobre deveres fundamentais tributários e seus limites, análise documental da Lei Estadual nº 5.672/92, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e de dados estatísticos de órgãos oficiais. A problemática central que orienta a investigação questiona: em que medida os emolumentos cobrados pelos cartórios de registro de imóveis na Paraíba impactam negativamente a regularização fundiária? Conclui-se que os emolumentos cobrados impactam na regularização fundiária com custos desproporcionais à realidade econômica da Paraíba.}