A PROTEÇÃO DE MENINAS NO CONTEXTO NORMATIVO: COMPROMISSO JURÍDICO, SOCIAL E HUMANO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE DE GÊNERO

Resumo

_{A proteção de meninas constitui dimensão central dos direitos humanos e da cidadania, articulando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 5 da Agenda 2030 da ONU, que busca alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento feminino. A pauta transcende políticas públicas e insere-se na consolidação democrática, exigindo atuação integrada da sociedade civil, instituições jurídicas e movimentos sociais. Essas reflexões teóricas têm inspirado avanços institucionais relevantes. Destaca-se a Resolução n.º 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de março de 2023, que estabelece diretrizes para aplicação da perspectiva de gênero no Judiciário brasileiro. O documento dialoga com o Protocolo para Julgar com Perspectiva de Gênero, elaborado no México em 2013, propondo análises judiciais interseccionais que considerem simultaneamente fatores de vulnerabilidade como gênero, cor e classe social. Este estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de marcos normativos nacionais e internacionais, além de contribuições teóricas de autoras e autores que discutem gênero e interseccionalidade. Foram examinados documentos oficiais, tratados internacionais e resoluções institucionais, buscando compreender como tais instrumentos orientam práticas jurídicas e políticas públicas voltadas à proteção de meninas e mulheres.}