DO PAPEL À PRÁTICA: DEZ ANOS DE CAMINHADA COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

José Hebert Luna Lisboa

Autores

José Hebert Luna Lisboa Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Palavras-chave:

Lei Brasileira de Inclusão;, pessoa com deficiência;, inclusão social;, direitos fundamentais;, acessibilidade

Resumo

O presente artigo analisa a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência à luz dos princípios constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil a partir da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A pesquisa parte da hipótese de que, embora a Lei nº 13.146/2015, com uma década de vigência, represente avanço normativo essencial, sua implementação eficaz encontra obstáculos significativos em diversas áreas da educação, trabalho, saúde mobilidade urbana. O estudo mostra igualmente que o Conselho Nacional de Justiça tem procurado, em alguma medida, implantar políticas públicas internas para a materialização dos direitos previstos na mencionada legislação, em favor dos magistrados e servidores com deficiência. Aponta-se que o vácuo entre os direitos formalmente assegurados e a efetiva prestação desses direitos decorrem de fatores, como ausência de políticas públicas eficazes, fiscalização insuficiente e persistências de barreiras estruturais e culturais. Conclui-se, por fim, que a plena inclusão depende de esforço institucional contínuo que compreenda a deficiência como elemento da diversidade humana, e não como uma limitação.

Biografia do Autor

José Hebert Luna Lisboa, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

_{Professor da Esma-PB, Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Mestre em Direito pela UNISANTOS-SP e Doutorando pela UNIBRASIL-PR.}

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