O MARCO REGULATÓRIO DAS CRIPTOMOEDAS E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS: DESAFIOS JURÍDICOS
Palavras-chave:
criptomoedas, desafios, Lei 14.478/22, RegulamentaçãoResumo
O objetivo do presente trabalho é analisar o novo marco regulatório das criptomoedas, com pertinentes explicações acerca delas, do funcionamento do “blockchain”, do tratamento jurídico das corretoras que lidam com a venda e demais questões jurídicas relevantes, fazendo uma comparação do tratamento legal do Brasil (por meio da Lei nº 14.478/22) com outros países ao redor do mundo. Neste sentido, serão trazidos entendimentos divergentes quanto à temática, com autores que salientam a importância de uma intervenção estatal mais precisa e, contrariamente, entendimentos no sentido de que a intervenção estatal atrapalharia o desenvolvimento tecnológico e econômico advindo das criptomoedas, sendo estes mais liberais sob a perspectiva econômica com relação àqueles.
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