A DEFESA DA CONCORRÊNCIA PERANTE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A VINCULAÇÃO DO CADE AOS PARECERES DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃ

Autores

  • Vanessa Moura Pereira de Cavalcante

Palavras-chave:

Concorrência, Sistema Financeiro, Parecer, AGU, Vinculação

Resumo

A Defesa antitruste no Brasil foi instituída desde 1962 por meio da Lei 4.317/1962, contudo somente com a entrada em vigor da Lei 8.884/94 o Direito antitruste passou a ter relevância, tendo em vista que o CADE foi transformado em autarquia, com
estabelecimento de mandato fixo aos seus membros e, consequente ampliação de sua autonomia. A aplicabilidade da Lei antitruste sempre foi controvertida em relação ao sistema Financeiro e objeto de intensas discussões acerca de qual autoridade
detém competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, o que levou a AGU, após ser instada a debelar o embate envolvendo CADE e BACEN. A editar o Parecer GM-20 o qual, concluiu ser competência Exclusiva do BACEN a análise de atos de concentração envolvendo instituições financeiras. Sucede que, a partir da publicação do Parecer GM-20 da AGU, nova celeuma se instalou, quando o CADE não se eximiu de apreciar atos de concentração envolvendo instituição financeira. Neste contexto, o presente trabalho discorrerá sobre o alcance do âmbito de validade dos pareceres da AGE, frente ao CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.

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Publicado

17-04-2024